A Administração Pública, composta por seus órgãos e agentes, para gerir a máquina pública, precisa comprar produtos e bens, contratar serviços, realizar obras, fazer reformas. Ou seja, para fazer a gestão pública e garantir que os serviços direcionados à população sejam postos em prática de maneira eficiente precisa contratar com terceiros.
Definição
Licitação é o processo administrativo que, na forma da lei, precede os contratos celebrados pela administração, para, em respeito ao princípio da impessoalidade, buscar a melhor proposta possível, além de garantir a isonomia em seu sentido material e o desenvolvimento nacional sustentável.
A quem se aplica a Lei 14.133/2021
- Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal
- Os fundos especiais e entidades controladas pela Administração Pública
Objetivos da licitação
- Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública
- Promover a competição justa entre os fornecedores
- Evitar favoritismos e fraudes
- Assegurar que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente
Como podemos te ajudar
- Buscar por oportunidades
- Analisar e apresentar de proposta
- Desenvolvimento de estratégias
- Preparar documentos de habilitação
- Operacionalizar as plataformas e sistemas de compras
- Acompanhar e fazer a Gestão do processo licitatório
- Orientação jurídica e técnica
- Gestão de Contratos
Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Carvalho, Matheus; Oliveira, João Paulo; Rocha, Paulo Germano. Nova Lei de Licitações Comentada. 2. ed.
Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/2021.